Lei da visão monocular

Saiba os direitos que a lei da visão monocular garante

Nas próximas linhas você vai conhecer mais sobre a lei da visão monocular. Também, descubra quais são os direitos legais que portadores dessa condição possuem. E esteja por dentro do que é garantido a eles por lei.

Continue a leitura e saiba quais os passos que pessoas nessa condição devem ter. A fim de buscar benefícios públicos.

O que é a visão monocular

É a capacidade que uma pessoa tem de enxergar com apenas um dos olhos. Além disso, não tem cura e gera limitações em quem a possui. Por isso, de acordo com as leis no Brasil, é considerada uma deficiência.

Todas as pessoas que têm essa condição contam com alguns direitos. Com isso, tais benefícios estão na Lei da visão monocular. Logo, nas próximas linhas você vai poder ver quais são eles.

Trata-se da perda da visão de um dos globos oculares. Então, causa piora da noção de profundidade. Além disso, gera perda do campo de visão do indivíduo. E pode ser pior quando o portador precisa de lentes corretoras.

Causas

Entre as causas mais comuns da visão monocular estão as doenças genéticas. Também existem outras listadas abaixo:

  • Glaucoma;
  • Doenças infecciosas como toxoplasmose;
  • Tumores nos olhos;
  • Problemas na retina ou na córnea;
  • Traumatismos.

Significado da lei da visão monocular

Desde 2011, o Ministério do Trabalho brasileiro entende essa condição como uma limitação. Por isso, foi criada a lei da visão monocular para atender a pessoas com essa restrição.

Por essa lei da limitação na visão, tais indivíduos entram nos mais diversos sistemas de cotas. Sejam eles em vagas de emprego ou concursos públicos. Já que não possuem parte da atividade sensorial o que os torna vulneráveis.

Quais os direitos de acordo com a lei da visão monocular

Em 23 de março de 2021 foi publicada a lei da visão monocular. Assim, pessoas com essa doença são classificadas como deficiêntes físicos. Então, elas passaram a ter alguns direitos como:

  • Benefícios para a aposentadoria;
  • Isenção de impostos para comprar carros;
  • Acesso a próteses de forma gratuita pelo SUS.

Pessoas nessa situação podem tirar ou renovar a carteira de habilitação nas categorias A e B. Por outro lado, dirigir veículos de grande porte está fora de questão. Portanto, são proibidas de conduzir carretas, caminhões, ônibus e aeronaves.

Outra questão é sobre a ajuda na compra de carro zero quilômetro. Nesse caso, como o veículo foi comprado sem tributos, eles não podem ser adicionados em possíveis vendas.

Para reconhecer que a pessoa se encaixa na lei da visão monocular, é feita uma avaliação. Então, o INSS assiste essa pessoa em suas atividades junto à uma equipe.

Isenção de tributos segunda a lei da visão monocular

Pela Constituição, quem possui doenças graves deve ter direito à isenção de tributos. Além do que você acima sobre veículos está o imposto de renda. Nesse caso, a lei da visão monocular inclui esse benefício.

Para ter acesso a isso, a pessoa deve ir a uma unidade de saúde pública do SUS. Em seguida, os funcionários vão emitir um laudo que prova a deficiência. Ainda, você precisa saber que médicos particulares não podem assinar esse documento.

Se o portador da visão monocular for aposentado, ele precisa agendar para entregar o laudo. Além do mais, você precisa pedir a isenção tributária nesse atendimento.Também, você deve fazer esse processo em uma das agências do INSS.

A lei da visão monocular e o mercado de trabalho

O mercado de trabalho atende bem a lei da visão monocular. Porque as médias e grandes empresas são obrigadas legalmente a ter 2% dos funcionários deficientes. Então há oportunidades de emprego para portadores da condição monocular das vistas.

Quem tem interesse nesse tipo de vaga deve enviar o currículo e informar que é deficicente. Além disso, é preciso ter o laudo em mãos emitido pelo Sistema Único de Saúde(SUS).

A aposentadoria por deficiência só pode ser acumulada com alguma de outro tipo. Ou mesmo com pensão de morte. Se o segurado trabalhou com algo que o fez correr riscos, é preciso ver o tempo de serviço. Assim, escolher qual traz mais vantagens para ele.

Aposentadoria de acordo com a lei da visão monocular

Se aposentar segundo a lei da visão monocular é algo novo, mas possível. Então, existem dois tipos: por tempo de serviço e por idade. No primeiro caso, além do período em que a pessoa contribuiu, o INSS avalia o grau da doença.

  • Casos graves, o tempo é de 25 para homens e 20 para mulheres;
  • Deficiência moderada é 29 para o sexo masculino e 24 para o feminino;
  • Se for leve, 33 para homens e 28 para mulheres.

No caso da idade, funciona da seguinte maneira: 60 anos de idade, se for homem e 55 mulher. Também, o tempo de contribuição é de 15 anos. Sem depender do grau de deficiência.

Quando você não consegue alcançar o tempo mínimo de trabalho, é possível converter. Assim, um indivíduo dentro da lei sobre visão monocular pode aumentar o tempo que contribuiu. Então, se encaixar em outros tipos de aposentadorias.

Sobre o grau de deficiência

O INSS ainda não definiu uma portaria para o grau de deficiência para visão monocular. Por isso, quem classifica isso é o laudo médico do SUS.

Importância do BPC/LOAS para pessoas com visão monocular

Os dois termos são siglas, então a LOAS  é a Lei Orgânica de Assistência Social. A qual é uma norma dentro do Benefício Assistência de Prestação Continuada. 

O INSS paga o BPC todos os meses para fornecer renda a idosos e pessoas com deficiência. Então, um salário mínimo é garantido para eles. Logo, a lei da visão monocular se encaixa nesse processo.

Esses benefícios não fazem parte da aposentadoria. Assim, não dependem de um tempo específico de contribuição. Além disso, não possuem décimo terceiro salário, nem pensão por morte. Porque não possuem relação com o INSS.

Entenda a lei da visão monocular

Agora você já sabe como funciona a lei da visão monocular. Além do mais, entende que ela não pode ser corrigida com um simples óculos de grau. Por isso, requer a garantia de direitos para quem a possui.

Mesmo assim, quem possui essa condição precisa manter o cuidado com a visão. Sobretudo porque possui limitações de profundidade e campo visual. Por isso, consultas ao oftalmologista são essenciais.


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